TERMOS DE SERVIÇO

Plataforma Outcora

Última revisão: 23 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso da plataforma Outcora ("Plataforma"), incluindo o site, interfaces, APIs, contratos inteligentes e serviços relacionados.

Ao usar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR — NÃO PODE USAR A PLATAFORMA.

Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Usuário" — qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Mercado" — uma pergunta/evento específico na Plataforma para o qual contratos são negociados.
• "Contrato" — um instrumento digital (posição/participação) cujo preço reflete a probabilidade do resultado de um Mercado e que pode fornecer pagamento conforme a Resolução.
• "Resolução" — a determinação do resultado final de um Mercado com base em critérios pré-definidos e/ou dados de Oráculos.
• "Oráculo" — uma fonte de dados ou mecanismo designado para obter as informações necessárias para a Resolução do Mercado.
• "Conta custodial" — uma conta na qual as chaves privadas são armazenadas e gerenciadas pela Plataforma para executar operações.
• "Conteúdo do Usuário" — qualquer conteúdo que o Usuário publique ou carregue na Plataforma (incluindo foto de perfil, apelido, descrição, comentários etc.).

1. Natureza da Plataforma

A Outcora é uma plataforma de mercados de previsão que utiliza blockchain e contratos inteligentes e fornece aos usuários uma interface para interagir com contratos inteligentes e outros participantes do mercado.

A Plataforma:

• não é um banco, corretora, empresa de investimento ou instituição de pagamento;
• não é parte em transações entre usuários;
• não garante lucro ou preservação de fundos;
• não fornece aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou tributário.

Os preços dos contratos são formados exclusivamente pelos participantes do mercado. A Plataforma atua como uma interface tecnológica, e não como contraparte.

2. A Outcora não é jogo de azar

A Plataforma não é:

• um cassino ou estabelecimento de jogos;
• uma casa de apostas;
• um operador de apostas;
• um organizador de loterias ou jogos de azar de qualquer forma.

A Outcora não aceita apostas. Os usuários realizam comércio peer-to-peer de contratos sobre resultados de eventos. O preço de cada contrato é formado exclusivamente pela oferta e demanda do mercado.

A Plataforma não tem "house edge", vantagem matemática ou renda garantida das perdas dos usuários. Sua mecânica é mais próxima dos mercados de derivativos do que do betting tradicional.

3. Elegibilidade

Ao acessar a Plataforma, você confirma que:

• tem pelo menos 18 anos ou a maioridade em sua jurisdição (o que for maior);
• tem plena capacidade legal para aceitar estes Termos;
• não é cidadão ou residente e não está fisicamente localizado na Federação Russa ou na República de Belarus;
• não está sujeito a sanções internacionais (incluindo listas mantidas pela OFAC, UE, Reino Unido e outras autoridades relevantes);
• o uso da Plataforma não viola as leis da sua jurisdição;
• todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

O acesso em violação a esses requisitos é não autorizado e estritamente proibido. A Plataforma se reserva o direito de restringir ou encerrar seu acesso a qualquer momento, sem aviso prévio.

3.1. Verificação

No momento da publicação destes Termos, a Plataforma não exige KYC (Know Your Customer). No entanto, a Plataforma se reserva o direito de implementar verificação de identidade obrigatória a qualquer momento, de acordo com requisitos regulatórios ou por segurança. Caso o KYC seja implementado, o uso continuado da Plataforma pode depender de verificação bem-sucedida.

4. Conta e carteira

No registro, uma conta custodial é criada para você na Plataforma. As chaves privadas da sua conta são armazenadas e gerenciadas pela Plataforma.

A Plataforma gerencia os fundos da sua conta de acordo com a lógica do serviço, incluindo, mas não se limitando a: executar operações, cobrar e debitar taxas, liquidar posições e distribuir pagamentos.

Você entende que a Plataforma tem capacidade técnica para gerenciar contas custodiais e garantir o funcionamento do serviço. Apesar do uso de blockchain e contratos inteligentes, a Plataforma não é totalmente descentralizada e mantém o controle operacional necessário para prestar serviços.

A Plataforma toma medidas razoáveis para proteger contas custodiais, porém não pode garantir segurança absoluta contra ataques cibernéticos, vulnerabilidades de infraestrutura ou outros incidentes de segurança. Você reconhece e aceita o risco de perda parcial ou total de fundos como resultado de tais eventos.

Você tem o direito de solicitar acesso às chaves privadas da sua conta, entrando em contato com support@outcora.com. A Plataforma analisará tais solicitações em prazo razoável.

É proibida a criação de múltiplas contas, transferência ou venda de conta a terceiros.

5. Contratos inteligentes e blockchain

A interação com a Plataforma ocorre por meio de contratos inteligentes autônomos implantados em uma blockchain pública.

Você entende e concorda que:

• contratos inteligentes são uma tecnologia experimental e podem conter erros, vulnerabilidades ou comportamentos imprevisíveis;
• transações em blockchain são irreversíveis após confirmadas pela rede;
• a rede blockchain pode ficar congestionada, sofrer fork, reorganização ou interrupção;
• o resultado da transação depende do estado da rede, taxas de rede (network fees) e outros fatores externos;
• a Plataforma não controla validadores, mineradores ou a infraestrutura de blockchain.

Você usa contratos inteligentes por sua conta e risco. A Plataforma não é responsável por falhas, vulnerabilidades ou comportamento inesperado de contratos inteligentes.

6. Mercados e resolução

Os mercados são baseados em eventos definidos objetivamente. O resultado de cada mercado é determinado com base em fontes de dados ou oráculos pré-definidos.

A Plataforma envida esforços razoáveis para garantir transparência dos critérios de resolução e descrição das fontes de dados; contudo, o resultado após a resolução é final e vinculante.

Em casos excepcionais, a Plataforma pode:

• cancelar um mercado;
• refazer a resolução;
• suspender negociações em um mercado;
• anular resultados e devolver posições dos participantes

em caso de: falhas técnicas, ambiguidade nos critérios de resolução, detecção de manipulação, falhas de oráculos ou circunstâncias extraordinárias.

Você concorda que não tem base legal para contestar decisões de resolução tomadas pela Plataforma de boa-fé.

7. Liquidez

A Plataforma pode usar formadores de mercado automatizados (AMM), liquidez do protocolo ou outros mecanismos automatizados para manter o funcionamento dos mercados.

A disponibilidade de liquidez:

• não é garantia de lucro ou ausência de perdas;
• não implica a existência de operador de apostas ou contraparte;
• não cria obrigações fiduciárias, de confiança ou de agência perante os usuários;
• não garante a possibilidade de sair de uma posição pelo preço desejado.

A liquidez pode variar, e os spreads podem aumentar em períodos de alta volatilidade ou baixa atividade. A Plataforma não garante nenhum nível de liquidez em qualquer mercado.

8. Taxas

A Plataforma pode cobrar taxas por negociação, liquidação ou outras operações. O tamanho atual das taxas é publicado na Plataforma.

As taxas podem variar conforme o mercado, o tipo de operação ou as condições de uso.

O tamanho e a estrutura das taxas podem mudar sem aviso prévio. Todas as taxas cobradas são não reembolsáveis.

Além das taxas da Plataforma, você é responsável pelas taxas de rede da blockchain (network fees), que a Plataforma não controla.

9. Atividades proibidas

Os usuários estão estritamente proibidos de:

• Manipulação de mercado: wash trading, spoofing, layering, negociação coordenada ou qualquer outra ação destinada a influenciar artificialmente preços ou resultados;
• Exploração de vulnerabilidades: uso de bugs, erros de contratos inteligentes, falhas de oráculos ou outras fraquezas técnicas para obter vantagem injusta;
• Contas múltiplas: criar várias contas para contornar restrições, aumentar influência no mercado ou evadir sanções;
• Atividade ilegal: lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou qualquer outro uso ilegal da Plataforma;
• Conteúdo nocivo: criar mercados relacionados a violência, terrorismo, exploração sexual ou outros tópicos proibidos;
• Interferência na operação: ataques DDoS, scraping não autorizado, tentativas de invasão ou quaisquer ações que prejudiquem o funcionamento normal da Plataforma.

Em caso de suspeita razoável de ações proibidas, a Plataforma pode, sem aviso: (i) suspender ou bloquear o acesso; (ii) anular posições e resultados de negociação; (iii) compartilhar informações com autoridades e reguladores.

9.1. Perfil do usuário

Você pode configurar seu perfil: enviar uma foto, mudar o apelido e adicionar uma descrição.

É proibido usar conteúdo no perfil que:

• contenha insultos, discurso de ódio ou discriminação de qualquer tipo;
• seja provocativo, voltado a instigar conflitos ou trolling;
• contenha anúncios, spam ou materiais promocionais de terceiros;
• imite ou se passe por outra pessoa, marca ou conta oficial da Plataforma;
• contenha conteúdo pornográfico, chocante ou explicitamente indecente;
• contenha dados de contato para contornar a Plataforma (canais de Telegram, links de indicação etc.);
• viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A Plataforma se reserva o direito de remover ou redefinir qualquer elemento do perfil (foto, apelido, descrição) sem aviso prévio ou explicação.

9.2. Regras de comentários

A Plataforma permite que os usuários deixem comentários em mercados e eventos. Ao usar esse recurso, você concorda em não publicar conteúdo que:

• contenha ameaças, incitação à violência ou discurso de ódio;
• seja ofensivo por raça, nacionalidade, gênero, religião, orientação sexual ou deficiência;
• contenha spam, anúncios ou links de phishing;
• revele dados pessoais de outras pessoas (doxxing);
• seja sabidamente falso e destinado a manipular o mercado;
• contenha conteúdo pornográfico ou outro conteúdo indecente;
• viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• contenha malware ou links para ele.

A Plataforma se reserva o direito de excluir qualquer conteúdo sem aviso prévio ou explicação.

9.3. Consequências por violação de conteúdo

As disposições desta seção aplicam-se igualmente ao perfil (§9.1) e aos comentários (§9.2).

Em caso de violação, a Plataforma pode, a seu critério:

• excluir conteúdo ou redefinir elementos do perfil;
• limitar temporariamente a funcionalidade da conta (mute, restrição de negociação);
• bloquear permanentemente a conta (ban).

AVISO: em caso de bloqueio da conta, a Plataforma se reserva o direito de restringir o acesso aos fundos até a conclusão de uma investigação interna ou o cumprimento de requisitos regulatórios. Prazos e condições de desbloqueio são determinados pela Plataforma em cada caso.

Violações repetidas ou graves podem resultar em bloqueio imediato sem avisos prévios.

10. Divulgação de riscos

O USO DA PLATAFORMA ENVOLVE ALTO NÍVEL DE RISCO. VOCÊ PODE PERDER 100% DOS FUNDOS DEPOSITADOS.

Você reconhece e aceita os seguintes riscos:

• Risco de mercado: ativos cripto são extremamente voláteis; o valor de suas posições pode mudar instantaneamente e de forma significativa;
• Risco de contratos inteligentes: o código pode conter erros, vulnerabilidades ou ser atacado; auditorias não garantem ausência de riscos;
• Risco de oráculos: fontes de dados para a resolução de mercados podem fornecer informações imprecisas ou tardias;
• Risco custodial: seus fundos são mantidos em uma conta custodial gerenciada pela Plataforma. Em caso de hack, falha técnica ou bloqueio de conta, você pode perder parte ou a totalidade dos fundos;
• Risco regulatório: mudanças na legislação de qualquer jurisdição podem afetar a disponibilidade, funcionalidade ou legalidade do serviço;
• Risco de liquidez: você pode não conseguir sair de uma posição pelo preço desejado ou no momento desejado;
• Risco operacional: falhas técnicas, congestionamento de rede, ataques DDoS ou outros incidentes podem interromper a Plataforma temporária ou permanentemente.

A Plataforma não fornece aconselhamento de investimento e não recomenda participação em mercados de previsão.

USE APENAS FUNDOS QUE POSSA SE DAR AO LUXO DE PERDER.

11. Limitação de responsabilidade

A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma, seus desenvolvedores, colaboradores e afiliados não são responsáveis por:

• danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• perdas financeiras, perda de lucros, dados ou oportunidades;
• perda de acesso a carteiras ou fundos;
• falhas, vulnerabilidades ou comportamento inesperado de contratos inteligentes;
• atos ou omissões de terceiros, incluindo oráculos, validadores e outros usuários;
• eventos de força maior.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Plataforma, seus desenvolvedores, colaboradores e afiliados por quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• sua violação destes Termos;
• seu uso ilegal ou não autorizado da Plataforma;
• sua violação de direitos de terceiros;
• seu Conteúdo do Usuário.

13. Resolução de disputas

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma será resolvida por arbitragem obrigatória.

As partes concordam em primeiro tentar resolver a disputa por meio de negociações dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento de notificação por escrito. Se a disputa não puder ser resolvida por negociações, será submetida à arbitragem.

A arbitragem será conduzida de acordo com as regras em vigor no momento em que a disputa surgir. Informações sobre regras de arbitragem aplicáveis, idioma e procedimentos são publicadas na Plataforma.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGEM COLETIVA.

14. Poderes de emergência

Em caso de circunstâncias de emergência, incluindo, mas não se limitando a: vulnerabilidades críticas de contratos inteligentes, ataques ao protocolo, falhas de oráculos, ações regulatórias ou eventos de força maior, a Plataforma se reserva o direito de:

• suspender temporária ou permanentemente a operação de mercados individuais ou de toda a Plataforma;
• congelar negociações ou saques;
• cancelar ou anular posições abertas;
• realizar migração de emergência para contratos inteligentes atualizados;
• tomar quaisquer outras medidas necessárias para proteger os usuários e a integridade do protocolo.

Essas ações podem ser tomadas sem aviso prévio. A Plataforma fará esforços razoáveis para informar os usuários o mais rápido possível após a adoção de medidas de emergência.

15. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo interface, design, textos, gráficos, logotipos e software ("Conteúdo da Plataforma"), é protegido por leis de propriedade intelectual.

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins pessoais relacionados à participação em mercados de previsão.

16. Privacidade

A coleta, o uso e a proteção de suas informações são regidos pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e está disponível na Plataforma.

17. Alterações nos Termos

Os Termos podem ser alterados, complementados ou atualizados a qualquer momento. A Plataforma notificará as mudanças atualizando a data de "Última revisão" e/ou publicando um aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das mudanças significa sua concordância com os Termos atualizados. Se você não concordar com as mudanças, deve parar de usar a Plataforma.

18. Encerramento

A Plataforma pode a qualquer momento e sem aviso prévio:

• suspender ou encerrar permanentemente suas operações;
• alterar a mecânica dos mercados, a estrutura de taxas ou a interface;
• restringir ou encerrar o acesso de usuários específicos;
• migrar para novos contratos inteligentes ou redes de blockchain.

A Plataforma não é responsável por perdas relacionadas à suspensão ou encerramento das operações.

19. Disposições gerais

Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia. O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito sob estes Termos não constitui renúncia desse direito.

Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Plataforma quanto ao objeto destes Termos.

Cessão. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito.

Força maior. A Plataforma não é responsável por falhas no cumprimento de obrigações causadas por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, guerra, pandemias, ataques cibernéticos, falhas de rede ou mudanças regulatórias.

20. Informações de contato

Para perguntas, comentários ou solicitações sobre a Plataforma ou estes Termos:

Email: legal@outcora.com